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Qual é a obrigação da autoridade competente ao tomar ciência de indícios de atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração pública?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual é a obrigação da autoridade competente ao tomar ciência de indícios de atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração pública?
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Resposta
Dever de promover a apuração dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. A autoridade indicada no art. 8º desta Lei que tiver ciência de indícios da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou a princípios da administração pública deverá promover a sua apuração, mediante procedimento preliminar investigatório ou processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.
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