Flashcard FC832565
Quais elementos essenciais deve conter a denúncia ou representação que fundamenta a instauração do procedimento preliminar investigatório?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais elementos essenciais deve conter a denúncia ou representação que fundamenta a instauração do procedimento preliminar investigatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser fundamentada, conter narrativa clara e objetiva com todas as circunstâncias, individualizar a pessoa jurídica envolvida e apresentar indício da ilicitude imputada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O procedimento preliminar investigatório destina-se à identificação de indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos relacionados no art. 5º desta Lei e terá natureza inquisitorial, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.
§ 1º O procedimento preliminar investigatório será realizado de ofício ou com base em denúncia ou representação, que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com todas as suas circunstâncias, a individualização da pessoa jurídica envolvida, acompanhada de indício concernente à ilicitude imputada.
§ 2º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados no § 1º, poderá ensejar a instauração de procedimento preliminar investigatório.
§ 3º O procedimento preliminar investigatório será conduzido por 1 (um) ou mais servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício e terá duração máxima de 30 (trinta) dias, sendo admitida uma única prorrogação por igual período, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
§ 4º Encerrado o procedimento preliminar investigatório, o servidor público designado para conduzi-lo deverá emitir relatório à autoridade que o designou, para que esta decida pelo seu arquivamento ou pela instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica investigada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em