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Quais condições de vínculo e tempo de serviço os membros da comissão devem atender?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais condições de vínculo e tempo de serviço os membros da comissão devem atender?
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Resposta
Qualificação: devem ser servidores públicos estáveis ou empregados públicos com mais de três anos de efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos estáveis, ou empregados públicos com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício.
§ 1º A administração pública estadual, por meio do seu órgão de representação judicial e consultoria jurídica, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
§ 2º A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
§ 3º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, deverá apresentar relatório sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
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