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Qual é o prazo máximo de parcelamento da multa aplicada à pessoa jurídica penalizada?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual é o prazo máximo de parcelamento da multa aplicada à pessoa jurídica penalizada?
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Resposta
A lei autoriza o pagamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas, observadas as condições previstas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Se do julgamento resultar sanção de multa, esta poderá ser paga em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, observadas a forma e as condições estabelecidas em regulamento.
§ 1º O valor das parcelas será objeto de atualização monetária, nos termos da legislação tributária.
- Redação dada pela Lei no 19.154, de 29-12-2015.
§ 2º Caso a pessoa jurídica penalizada não realize o pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública.
§ 3º Para fins de inscrição na dívida ativa, a pessoa jurídica será considerada inadimplente no primeiro dia útil após o vencimento da parcela negociada sem o devido pagamento.
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