Flashcard FC832616
Qual conteúdo específico deve ser enviado à unidade de representação judicial do ente público ao término do processo administrativo de responsabilização?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual conteúdo específico deve ser enviado à unidade de representação judicial do ente público ao término do processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
Deve ser enviada a cópia integral dos autos do processo administrativo de responsabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Concluído o processo administrativo de responsabilização, cópia integral dos autos será remetida à unidade de representação judicial, ou equivalente, do ente público para os fins descritos no art. 26.
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