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A remessa da cópia integral dos autos ao final do processo administrativo de responsabilização é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A remessa da cópia integral dos autos ao final do processo administrativo de responsabilização é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória. A norma prevê que a cópia será remetida à unidade de representação judicial ou equivalente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Concluído o processo administrativo de responsabilização, cópia integral dos autos será remetida à unidade de representação judicial, ou equivalente, do ente público para os fins descritos no art. 26.
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