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A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções administrativas previstas na lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções administrativas previstas na lei?
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Resposta
Não.A lei autoriza a aplicação imediata das sanções mesmo que seja instaurado processo administrativo específico para a reparação integral do dano.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
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