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Qual condição permite que infrações às normas de licitações e contratos sejam apuradas e julgadas no mesmo processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual condição permite que infrações às normas de licitações e contratos sejam apuradas e julgadas no mesmo processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
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Resposta
Permite-se quando as infrações às normas de licitações e contratos também forem tipificadas como atos lesivos pela lei de responsabilização administrativa da pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As infrações administrativas às normas de licitações e contratos previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e que também sejam tipificadas como atos lesivos nesta Lei, poderão ser apuradas e julgadas de forma concomitante e nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
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