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Que tratamento processual a lei autoriza para infrações administrativas às normas de licitações e contratos quando também constituem atos lesivos?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que tratamento processual a lei autoriza para infrações administrativas às normas de licitações e contratos quando também constituem atos lesivos?
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Resposta
Autoriza que tais infrações sejam apuradas e julgadas de forma concomitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As infrações administrativas às normas de licitações e contratos previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e que também sejam tipificadas como atos lesivos nesta Lei, poderão ser apuradas e julgadas de forma concomitante e nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
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