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Em que autos devem tramitar a apuração e o julgamento quando as infrações às normas de licitações e contratos são consolidadas com o processo de responsabilização administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em que autos devem tramitar a apuração e o julgamento quando as infrações às normas de licitações e contratos são consolidadas com o processo de responsabilização administrativa?
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Resposta
Devem tramitar nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As infrações administrativas às normas de licitações e contratos previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e que também sejam tipificadas como atos lesivos nesta Lei, poderão ser apuradas e julgadas de forma concomitante e nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
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