Flashcard FC832623
Quais normas de licitações e contratos são alcançadas pela previsão de apuração e julgamento concomitante com o processo de responsabilização da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais normas de licitações e contratos são alcançadas pela previsão de apuração e julgamento concomitante com o processo de responsabilização da pessoa jurídica?
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Resposta
As infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) que também configurarem atos lesivos à administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As infrações administrativas às normas de licitações e contratos previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e que também sejam tipificadas como atos lesivos nesta Lei, poderão ser apuradas e julgadas de forma concomitante e nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
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