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Em que hipóteses a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para responsabilização por atos contra a Administração Pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em que hipóteses a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para responsabilização por atos contra a Administração Pública estadual?
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Resposta
A personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Consideram-se como sócios com poderes de administração aqueles assim designados nos atos constitutivos da pessoa jurídica, bem como os agentes que, na prática, exerçam atos característicos de gestão, ainda que não constem formalmente como administradores.
- Acrescido pela Lei no 19.154, de 29-12-2015.
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