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Que efeitos ocorrem sobre as sanções aplicadas à pessoa jurídica quando se procede à desconsideração da personalidade jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que efeitos ocorrem sobre as sanções aplicadas à pessoa jurídica quando se procede à desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
São estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Consideram-se como sócios com poderes de administração aqueles assim designados nos atos constitutivos da pessoa jurídica, bem como os agentes que, na prática, exerçam atos característicos de gestão, ainda que não constem formalmente como administradores.
- Acrescido pela Lei no 19.154, de 29-12-2015.
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