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Quais garantias processuais devem ser observadas antes de se desconsiderar a personalidade jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais garantias processuais devem ser observadas antes de se desconsiderar a personalidade jurídica?
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Resposta
Devem ser assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Consideram-se como sócios com poderes de administração aqueles assim designados nos atos constitutivos da pessoa jurídica, bem como os agentes que, na prática, exerçam atos característicos de gestão, ainda que não constem formalmente como administradores.
- Acrescido pela Lei no 19.154, de 29-12-2015.
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