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A comunicação ao Ministério Público sobre a responsabilização de pessoa jurídica é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A comunicação ao Ministério Público sobre a responsabilização de pessoa jurídica é obrigatória?
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Resposta
Obrigatória. A autoridade competente para o julgamento da responsabilidade da pessoa jurídica deve comunicar a existência da responsabilização ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A autoridade competente para o julgamento da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
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