Flashcard FC832632
Com que finalidade a autoridade comunica ao Ministério Público a existência da responsabilização da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Com que finalidade a autoridade comunica ao Ministério Público a existência da responsabilização da pessoa jurídica?
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Resposta
Para a apuração de eventuais delitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A autoridade competente para o julgamento da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
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