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Quais normas se aplicam ao processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais normas se aplicam ao processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade da pessoa jurídica?
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Resposta
Aplicam-se as normas do processo administrativo disciplinar de forma subsidiária, quando compatíveis com a natureza do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplicam-se ao processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, no que couber, as normas que dispõem sobre o processo administrativo disciplinar.
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