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Como se delimita a aplicação das normas do processo administrativo disciplinar ao processo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Como se delimita a aplicação das normas do processo administrativo disciplinar ao processo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica?
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Resposta
A aplicação ocorre apenas mediante compatibilidade com o procedimento em questão e na ausência de norma específica, admitindo-se adaptações necessárias à pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplicam-se ao processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, no que couber, as normas que dispõem sobre o processo administrativo disciplinar.
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