Flashcard FC832650
Qual efeito prático resulta da aplicação subsidiária das normas do processo administrativo disciplinar ao processo que apura responsabilidade da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual efeito prático resulta da aplicação subsidiária das normas do processo administrativo disciplinar ao processo que apura responsabilidade da pessoa jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serve para preencher lacunas procedimentais, assegurar prazos e garantias processuais e conferir uniformidade, sem afastar normas específicas dirigidas às pessoas jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplicam-se ao processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, no que couber, as normas que dispõem sobre o processo administrativo disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em