Flashcard FC832674
Que pessoa jurídica é elegível para celebrar acordo de leniência em relação a ilícitos na contratação pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que pessoa jurídica é elegível para celebrar acordo de leniência em relação a ilícitos na contratação pública estadual?
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Resposta
A pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) relativos à contratação pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As autoridades relacionadas no art. 23 também poderão celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
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