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Quais sanções administrativas podem ser alcançadas por isenção ou atenuação por meio do acordo de leniência?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais sanções administrativas podem ser alcançadas por isenção ou atenuação por meio do acordo de leniência?
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Resposta
As sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, correspondentes às penalidades aplicáveis a ilícitos em contratações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As autoridades relacionadas no art. 23 também poderão celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.
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