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A responsabilização administrativa de pessoa jurídica impede sua responsabilização judicial?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A responsabilização administrativa de pessoa jurídica impede sua responsabilização judicial?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a responsabilização administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.Ambas as esferas podem atuar de forma independente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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