Flashcard FC832679
O que ocorre quando a Administração aplica sanção administrativa a pessoa jurídica por ato contra a Administração Pública Estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
O que ocorre quando a Administração aplica sanção administrativa a pessoa jurídica por ato contra a Administração Pública Estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação de sanção administrativa não obsta o exercício da esfera judicial; a pessoa jurídica pode ser submetida a ações judiciais mesmo após sofrer punição administrativa.Isso reflete a independência entre as esferas administrativa e judicial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em