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Qual órgão pode ajuizar ação que autoriza a aplicação de sanções quando há omissão das autoridades competentes para promover responsabilização administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual órgão pode ajuizar ação que autoriza a aplicação de sanções quando há omissão das autoridades competentes para promover responsabilização administrativa?
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Resposta
O Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
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