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Qual condição deve ser constatada para que, em ação ajuizada pelo Ministério Público, sejam aplicadas sanções adicionais relacionadas à responsabilização administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual condição deve ser constatada para que, em ação ajuizada pelo Ministério Público, sejam aplicadas sanções adicionais relacionadas à responsabilização administrativa?
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Resposta
A omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
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