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As sanções aplicadas em ação ajuizada pelo Ministério Público excluem as sanções previstas no capítulo sobre responsabilização administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
As sanções aplicadas em ação ajuizada pelo Ministério Público excluem as sanções previstas no capítulo sobre responsabilização administrativa?
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Resposta
Não. As sanções são aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas no capítulo, podendo ser cumuladas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
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