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Qual rito processual deve ser adotado nas ações de responsabilização judicial de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual rito processual deve ser adotado nas ações de responsabilização judicial de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual?
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Resposta
Adota-se o rito previsto na Lei nº 7.347/1985.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
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