Flashcard FC832698
Qual a denominação do fundo destinado a fomentar a transparência e o combate à corrupção previsto na norma?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual a denominação do fundo destinado a fomentar a transparência e o combate à corrupção previsto na norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em