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Quem está autorizado a abrir créditos especiais para cobrir despesas necessárias à execução da lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quem está autorizado a abrir créditos especiais para cobrir despesas necessárias à execução da lei?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais para fazer face às despesas necessárias à execução desta Lei, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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