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Qual fonte orçamentária constituída por arrecadação superior ao previsto pode financiar a execução da lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual fonte orçamentária constituída por arrecadação superior ao previsto pode financiar a execução da lei?
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Resposta
A excesso de arrecadação, ou seja, recursos resultantes de receita arrecadada acima do previsto no orçamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. Os recursos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei deverão ser provenientes de excesso de arrecadação ou resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
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