Flashcard FC832705
Que modalidades de anulação de dotações orçamentárias podem gerar recursos para financiar a execução da lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que modalidades de anulação de dotações orçamentárias podem gerar recursos para financiar a execução da lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anulação parcial ou a anulação total de dotações orçamentárias, permitindo o remanejamento de recursos entre programas e ações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. Os recursos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei deverão ser provenientes de excesso de arrecadação ou resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em