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Qual exigência legal é necessária para a utilização das fontes orçamentárias destinadas à execução da lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual exigência legal é necessária para a utilização das fontes orçamentárias destinadas à execução da lei?
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Resposta
A utilização dessas fontes depende de autorização em lei, sendo necessária previsão legal para a anulação de dotações ou abertura de créditos adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. Os recursos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei deverão ser provenientes de excesso de arrecadação ou resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
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