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Em que momento as informações decorrentes de um acordo de leniência devem ser registradas no CNEP?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em que momento as informações decorrentes de um acordo de leniência devem ser registradas no CNEP?
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Resposta
Após a efetivação do acordo de leniência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Cumpre à autoridade máxima de cada órgão ou entidade integrante do Poder Executivo, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Poder Executivo federal, criado pelo art. 22 da Lei federal no 12.846, de 1º de agosto de 2013.
§ 1º O CNEP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:
I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II - tipo de sanção;
III - data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.
§ 2º As autoridades competentes para celebrar acordos de leniência, nos termos desta Lei, deverão prestar e manter atualizadas no CNEP, após a sua efetivação, as informações que resultarem do ajuste, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
§ 3º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no § 2º, deverá ser incluída no CNEP referência ao respectivo descumprimento.
§ 4º Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou da entidade sancionadora.
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