Flashcard FC832724
Quais órgãos e entidades estaduais têm a obrigação de informar dados ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais órgãos e entidades estaduais têm a obrigação de informar dados ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
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Resposta
São obrigados: os órgãos e entidades do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas estaduais e municipais, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. Os órgãos ou as entidades integrantes do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
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