Flashcard FC832729
As informações sobre sanções a serem inseridas no cadastro devem observar normas específicas sobre penalidades em contratos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de GO
As informações sobre sanções a serem inseridas no cadastro devem observar normas específicas sobre penalidades em contratos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. As informações devem observar a legislação federal aplicável que disciplina sanções e critérios relativos a contratados da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. Os órgãos ou as entidades integrantes do Poder Executivo, os Poderes Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em