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Em qual âmbito os bens, direitos ou valores perdidos em decorrência de atos contra a Administração Pública Estadual são destinados aos órgãos e entidades públicas lesadas?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em qual âmbito os bens, direitos ou valores perdidos em decorrência de atos contra a Administração Pública Estadual são destinados aos órgãos e entidades públicas lesadas?
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Resposta
No âmbito do Poder Executivo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - No âmbito do Poder Executivo estadual, o perdimento de bens, direitos ou valores com fundamento nesta Lei serão destinados aos órgãos e às entidades públicas lesadas.
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