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Quais categorias de ativos podem ser objeto de perdimento e posterior destinação aos órgãos e entidades públicas lesadas?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais categorias de ativos podem ser objeto de perdimento e posterior destinação aos órgãos e entidades públicas lesadas?
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Resposta
Bens, direitos e valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - No âmbito do Poder Executivo estadual, o perdimento de bens, direitos ou valores com fundamento nesta Lei serão destinados aos órgãos e às entidades públicas lesadas.
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