Flashcard FC832734
Em infrações não permanentes nem continuadas, a partir de que marco se conta o prazo prescricional?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em infrações não permanentes nem continuadas, a partir de que marco se conta o prazo prescricional?
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Resposta
A contagem inicia-se a partir da data da ciência da infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática das infrações previstas nesta Lei.
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