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De que forma a pessoa jurídica deve ser representada no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de GO
De que forma a pessoa jurídica deve ser representada no processo administrativo?
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Resposta
A lei estabelece que a pessoa jurídica é representada na forma prevista em seu estatuto ou contrato social, pelos representantes indicados nesses instrumentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
Parágrafo único. As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
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