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Quem representa as sociedades sem personalidade jurídica no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quem representa as sociedades sem personalidade jurídica no processo administrativo?
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Resposta
A lei estabelece que as sociedades sem personalidade jurídica são representadas pela pessoa responsável pela administração de seus bens, ou seja, pelo administrador desses bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
Parágrafo único. As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
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