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Qual é a obrigação da autoridade competente ao tomar conhecimento de infrações contra a Administração Pública Estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual é a obrigação da autoridade competente ao tomar conhecimento de infrações contra a Administração Pública Estadual?
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Resposta
Adotar providências para a apuração dos fatos.Isso inclui instaurar as investigações e medidas administrativas cabíveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
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