Flashcard FC832740
Em que situação a autoridade competente passa a ter o dever de adotar providências para apuração?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em que situação a autoridade competente passa a ter o dever de adotar providências para apuração?
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Resposta
Quando tiver conhecimento das infrações cometidas contra a Administração Pública Estadual.Essa ciência é o marco que impõe a obrigação de agir.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
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