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Quais espécies de responsabilização cabem à autoridade que deixar de adotar providências para apuração de infrações?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais espécies de responsabilização cabem à autoridade que deixar de adotar providências para apuração de infrações?
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Resposta
Responsabilização penal, civil e administrativa.Cada modalidade seguirá seu regime jurídico próprio.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
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