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Como será disciplinada a responsabilização da autoridade que não adotar providências para apuração de infrações?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Como será disciplinada a responsabilização da autoridade que não adotar providências para apuração de infrações?
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Resposta
Será aplicada conforme a legislação específica aplicável.Devem ser observadas as normas processuais e substantivas próprias de cada natureza de responsabilização.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
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