Flashcard FC832743
Esta lei impede outras competências legais para o processamento e julgamento de fatos que constituam infração à ordem econômica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Esta lei impede outras competências legais para o processamento e julgamento de fatos que constituam infração à ordem econômica?
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Resposta
Não.A lei não exclui as demais competências previstas em outras normas para o processamento e julgamento de infrações à ordem econômica, preservando a atuação de outros órgãos e mecanismos de apuração.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39º. disposto nesta Lei não exclui as demais competências estabelecidas em lei para processamento e julgamento de fato que constitua infração à ordem econômica.
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