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Qual é o efeito da aplicação das sanções previstas nesta lei sobre a continuidade de outros processos de responsabilização e aplicação de penalidades?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual é o efeito da aplicação das sanções previstas nesta lei sobre a continuidade de outros processos de responsabilização e aplicação de penalidades?
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Resposta
A aplicação das sanções não prejudica a continuidade de outros processos de responsabilização e de aplicação de penalidades; esses procedimentos permanecem cabíveis de forma independente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I - ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992;
II - atos ilícitos alcançados pelas Leis federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e estadual no 17.928, de 27 de dezembro de 2012, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei federal no 12.462, de 4 de agosto de 2011.
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