Flashcard FC832748
Qual prazo a lei estabelece para a sua regulamentação?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual prazo a lei estabelece para a sua regulamentação?
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Resposta
A lei estabelece prazo de 60 dias para a sua regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da sua vigência.
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