Flashcard FC832749
A partir de qual marco temporal inicia-se a contagem do prazo para regulamentação?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A partir de qual marco temporal inicia-se a contagem do prazo para regulamentação?
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Resposta
A contagem do prazo de 60 dias inicia-se no início da vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da sua vigência.
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