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Qual obrigação a lei impõe quanto à edição de normas regulamentares?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual obrigação a lei impõe quanto à edição de normas regulamentares?
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Resposta
A obrigação de promover a regulamentação da lei dentro do prazo previsto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início da sua vigência.
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