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Qual é o prazo de vacatio legis da lei que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública Estadual em Goiás?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual é o prazo de vacatio legis da lei que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública Estadual em Goiás?
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Resposta
Vacatio legis de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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